DOC. 853.4783.0403.2126

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão agravada que deferiu a tutela antecipada, para determinar que a Ré autorize o tratamento médico indicado na inicial, nos exatos termos da prescrição médica e com a utilização dos materiais e equipamentos descritos pelo médico responsável, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$10.000,00 até o limite de R$ 100.000,00. Inconformismo da Ré. Não conhecimento, diante de notícia, por ela própria, lançada neste instrumento e no processo de origem, de cumprimento integral da tutela. Precedente da Câmara. Recurso não conhecido

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).