TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais - Decisão que, em fase de cumprimento provisório de decisão, deferiu a penhora dos ativos financeiros em nome da executada dos valores do débito indevidamente restrito e da multa diária - Inconformismo da executada - Pretensão de afastamento da ordem de penhora e da multa diária fixada; subsidiariamente, de redução do valor fixado - Cabimento em parte - Julgamento do recurso de Apelação em que restou confirmada a obrigação de custeio das despesas médico-hospitalares - Penhora que visa à satisfação do débito lançado em nome da exequente - Multa diária que tem o legítimo objetivo de compelir que a parte cumpra a obrigação imposta na decisão judicial - Necessidade, contudo, de redução do montante da multa cominatória, ajustando-a os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Recurso parcialmente provido
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