DOC. 853.4688.1367.0021

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESCISÓRIA E DE INDENIZAÇÃO -PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - TEORIA DA ASSERÇÃO - RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - POSSIBILIDADE - RESCISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE. -

Segundo a teoria da asserção, a análise da legitimidade da parte realiza-se em abstrato, conforme os fatos narrados na petição inicial.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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