DOC. 853.4561.0234.8902

TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Ação indenizatória por danos materiais em fase de cumprimento de sentença - Inusurgência contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em que se arguiu nulidade de citação - Agravante que deixou de alegar nulidade em sua primeira manifestação nos autos, vindo a fazê-la meses após, quando realizada constrição através do sistema Sisbajud - Nulidade dos atos processuais deve ser arguida na primeira manifestação da parte, sob pena de preclusão - Vedação à nulidade de algibeira - Decisão mantida.

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