TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA POR 30 HORAS QUE NÃO RESTOU CONFIRMADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. APLICA-SE ÀS RELAÇÕES EXISTENTES ENTRE AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E AS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS QUE SE UTILIZAM DOS SERVIÇOS COMO DESTINATÁRIAS FINAIS AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DENTRE OUTRAS, QUANTO À RESPONSABILIDADE INDEPENDENTEMENTE DE CULPA (ART. 14) E QUANTO À ESSENCIALIDADE, ADEQUAÇÃO, EFICIÊNCIA E SEGURANÇA DO SERVIÇO (ART. 22). NA ESPÉCIE, A CONCESSIONÁRIA TROUXE PROVA DE SEU SISTEMA DE QUE O SERVIÇO RESTOU RESTABELECIDO NO MESMO DIA. PROTOCOLOS MENCIONADOS QUE NÃO CONDIZEM COM SEU REGISTRO. HIPÓTESE QUE NÃO EXCEDEU O PRAZO DE 24 HORAS PREVISTO NO art. 362 DA RESOLUÇÃO 1000/21 DA ANEEL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 193/TJRJ NO SENTIDO DE QUE BREVE INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS NÃO CONSTITUI DANO MORAL INDENIZÁVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito