DOC. 853.3118.8802.8058

TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATRÍCULA ESCOLAR - CRITÉRIO ETÁRIO - PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO SUSCITADA DE OFÍCIO - DISCUSSÃO SUPERADA -RECURSO NÃO CONHECIDO.

Restando inegavelmente superado o objeto do recurso, que buscava impedir o autor de cursar o 1º ano do ensino fundamental durante o ano de 2024, resta prejudicado o agravo, acolhendo-se a preliminar de perda do objeto.

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