DOC. 853.2284.7771.4496

TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Redirecionamento da execução contra a Fazenda Pública tendo em vista a incapacidade financeira da CBPM - Caixa Beneficente da Polícia Militar. Esgotadas as tentativas de recebimento do valor devido, subsiste a responsabilidade subsidiária do Estado pelos débitos de Autarquia Estadual a ele vinculada. Decisão agravada mantida. Agravo não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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