DOC. 853.2204.6551.8168

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR PELA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Valor irrisório da causa (R$1.000,00). Honorários fixados em R$500,00. Parâmetros objetivos estabelecidos no art. 85, parágrafos 2º, 8º e 8º-A, do CPC para fixação dos honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Valores sugeridos pela Tabela da OAB-SP são desproporcionais diante da baixa complexidade e da natureza da causa. Majoração dos honorários cabíveis na espécie para R$1.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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