TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CELULAR ROUBADO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA VIA PIX A TERCEIRO REALIZADA DO APARELHO CELULAR QUE NÃO ESTAVA MAIS SOB A POSSE DA AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU BANCO BRADESO S.A AO CANCELAMENTO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E DA UTILIZAÇÃO DO CHEQUE ESPECIAL E AO PAGAMENTO DE R$ R$8.239,92. CONDENOU RÉ PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A AO PAGAMENTO DE R$ R$5.039,75. CONDENOU, AINDA, AMBOS OS RÉUS AO PAGAMENTO DE R$ 6.000,00 A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DOS DEMANDADOS QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO EM QUE VIGORA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS. COMPETE À PARTE RÉ AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE MEDIANTE A DEMONSTRAÇÃO DAS HIPÓTESES EXCLUDENTES PREVISTAS NO § 3º DO CDC, art. 14. CONSIDERANDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR, CABERIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A HIGIDEZ DA TRANSAÇÃO IMPUGNADA. AUTORA QUE, NO MESMO DIA DO FURTO, COMUNICOU O FATO ÀS INSTITUIÇÕES RÉS. RECORRENTES QUE DEVERIAM TER DESABILITADO O APARELHO OBJETO DO CRIME. PERPETRAÇÃO DE FRAUDE QUE CONSTITUI RISCO DO EMPREENDIMENTO, À LUZ DAS SÚMULAS 479 DO STJ E 94 DESTE TJRJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS NESSE SENTIDO. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA CORRESPONDENTE AO MONTANTE DA TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA QUE É DEVIDA. QUANTUM INDENIZÁVEL QUE DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO DO VALOR DE R$ 6.000,00 QUE ATENDE TAIS CRITÉRIOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.
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