TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PARTE AUTORA QUE ALEGA COBRANÇA DE FATURA EXORBITANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO RELATIVO À FATURA DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2022 E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PRETENSÃO RECURSAL DA CONCESSIONÁRIA REQUERENDO A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. A COBRANÇA EXCESSIVA TEM O CONDÃO DE ABALAR O ORÇAMENTO VOLTADO PARA A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR O QUE, INDUBITAVELMENTE, EXTRAPOLA OS LIMITES DO MERO DISSABOR E VAI ALÉM DA QUESTÃO PATRIMONIAL SUBJACENTE, ATINGINDO A ESFERA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, NOTADAMENTE PORQUE HOUVE SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA RESPECTIVA VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER MANTIDA, POIS ADEQUADA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito