DOC. 852.6248.2736.8216

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI 7.346/2002. PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. 1.

Recurso de apelação interposto pela Fundação Municipal de Saúde em face da sentença que reconheceu o direito do autor à enquadramento funcional no padrão de vencimento «J» do cargo de Agente Operacional de Saúde e ao recebimento do pagamento das respectivas diferenças, além de determinar que seja implantada a progressão funcional, no prazo de 15 dias, deferindo a tutela de evidência.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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