DOC. 852.6134.2147.9751

TJSP. Apelação cível. Ação de inexistência de débito cumulada com danos morais. Negativação indevida do nome da autora. Sentença que declarou a inexigibilidade do débito, sem fixar danos morais. Apelo da parte autora para ver fixados os danos morais. 1. Dano moral. Descabimento. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prejuízo de ordem moral. Autora que tinha inscrição negativa anterior. Incidência da Súmula 385/STJ. 2. Honorários advocatícios do patrono do réu majorados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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