DOC. 852.0228.9292.6393

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação contra sentença que condenou a ré à restituição de valores pagos por consorciado desistente, com dedução proporcional da taxa de administração. Alegações de impossibilidade de restituição conforme determinado, cláusula penal e correção monetária. Sentença fundamentada e em conformidade com entendimento consolidado do STJ. Taxa de administração proporcional e correção monetária adequada. Cláusula penal que deve ser afastada. Honorários sucumbenciais majorados. Recurso não provido.

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