TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA 0033147-28.2011.8.19.0066. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. QUANTUM EXEQUENDO DECORRENTE DA DIFERENÇA DO PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS. IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS - PCCS. LEI MUNICIPAL 3.149/1995. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PRECATÓRIO DEFINITIVO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO DE ORIGEM QUE NÃO PROSPERA, EIS QUE O CASO EM TELA NÃO SE ENQUADRA NA TESE A SER FIRMADA NO TEMA 1.169 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXECUTADO QUE APRESENTOU A SUA IRRESIGNAÇÃO COM OS CÁLCULOS DO EXEQUENTE, APÓS A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO DEFINITIVO, OU SEJA, O EXECUTADO NÃO MANIFESTOU A SUA DISCORDÂNCIA NO MOMENTO OPORTUNO, OCASIONANDO A OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA DA MATÉRIA, QUE DEVE SER RECONHECIDA EM PRESTIGIO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. APÓS A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO DEFINITIVO, COMPETE AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL EVENTUAL PEDIDO DE REVISÃO DE CÁLCULOS, EXISTINDO VEDAÇÃO PREVISTA NO art. 26, § 1º, DA RESOLUÇÃO CNJ 303/2019, PARA REVISÃO DE CRITÉRIOS DE CÁLCULO. PRECEDENTES NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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