DOC. 851.4526.7456.0557

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE FURTO QUALIFICADO PRATICADO EM HORÁRIO NOTURNO - ART. 155, §§ 1º E 4º, I, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA QUE CONDENOU CRISTIANO BUENO DA PALMA A 03 ANOS, 02 MESES DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 27 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO; E A ALEXANDRE DOS SANTOS BITLER A 04 ANOS, 02 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 40 DIAS-MULTA. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO APLICANDO-SE O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, OU POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES; REDUÇÃO DA PENA-BASE; O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO EM RAZÃO DO REPOUSO NOTURNO; FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS 1. DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O I. MEMBRO DO PARQUET NARROU QUE O FURTO FOI COMETIDO A NOITE, «POR VOLTA DAS 00:40HS», PORTANTO ADMISSÍVEL A EMENDATIO LIBELLI, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 383, POIS O JUIZ DEVE SE ATER AOS FATOS, PODENDO ALTERAR, CASO ASSIM ENTENDA, A CAPITULAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 2. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO ANTE O RECONHECIMENTO DA INSIGNIFICÂNCIA JURÍDICA - CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, REVELA-SE «INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA DIANTE DE FURTO DE CABOS DE TELEFONIA, ELÉTRICOS OU DE INTERNET, DE PROPRIEDADE DE CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO, POIS QUE A AÇÃO CRIMINOSA PROVOCA CONSIDERÁVEL PREJUÍZO À COLETIVIDADE» AGRG NO ARESP 1.814.453/RJ, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM 3. A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INADMISSÍVEL. O ARCABOUÇO PROBATÓRIO APONTA SEGURAMENTE QUE OS DENUNCIADOS MUNIDOS DE FACAS ESTAVAM A CORTAR O CABO DE REDE DESCRITO NOS AUTOS, CONFORME DENÚNCIA ANÔNIMA, NÃO SUBSISTINDO QUALQUER DÚVIDA NOS AUTOS QUANTO AO PROCEDER ILÍCITO. 3. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO TEMA 1087 DO STJ - «A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO § 1º DO CODIGO PENAL, art. 155 (PRÁTICA DO CRIME DE FURTO NO PERÍODO NOTURNO) NÃO INCIDE NO CRIME DE FURTO NA SUA FORMA QUALIFICADA (§ 4º)". NOS TERMOS DO V. ACÓRDÃO A BASILAR FOI FIXADA ACIMA DO MÍNIMO PELOS MAUS ANTECEDENTES. 4. DOSIMETRIA. POSSÍVEL A FIXAÇÃO DA BASILAR NO MÍNIMO LEGAL PARA AMBOS OS RÉUS. MANTIDA A ELEVAÇÃO PELA REINCIDÊNCIA EM FACE DO APELANTE ALEXANDRE DOS SANTOS BITLER, ABRANDANDO-SE O REGIME DESTE PARA O SEMIABERTO, REVELANDO-SE, PORTANTO, INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO PLEITEADA FACE À REINCIDÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 44, II E III, DO CP. MANTIDA NO MAIS A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO § 1º DO CODIGO PENAL, art. 155 E READEQUAR A RESPOSTA PENAL DE ALEXANDRE DOS SANTOS BITLER PARA 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 11 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO, E A DE CRISTIANO BUENO DA PALMA PARA 02 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 10 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO.