DOC. 851.4337.3277.5218

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Multa. Recurso defensivo. Pretendida declaração de extinção da punibilidade da pena pecuniária, em razão da hipossuficiência do sentenciado. Ausência de comprovação de hipossuficiência. Tema Repetitivo 931, revisado pelo C. STJ, que não se aplica ao presente caso. Sentenciado ainda em cumprimento de pena privativa de liberdade. Possibilidade de penhora de até um quarto do pecúlio para pagamento de multa criminal, observado o disposto nos arts. 168 e 170, da LEP. O princípio da especialidade prevalece, afastando as disposições do CPC. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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