DOC. 851.4107.1665.1005

TJSP. APELAÇÃO.

Furto simples tentado. Recurso exclusivo da acusação. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Dosimetria. Penas bem fixadas. Compensação integral da reincidência com a confissão mantida. Precedentes do C. STJ. Recurso da acusação improvido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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