TJSP. Preliminar. Inocorrência de violação ao domicílio. Crime permanente que autoriza o ingresso no imóvel, em razão do flagrante delito. Autorização da genitora. Precedentes. Rejeição. Tráfico de entorpecente. Apreensão de 2 «tijolos» de maconha, além de três porções menores da mesma substância proscrita, pesando o total 1.167,1g. Pleito de absolvição ou desclassificação para o art. 28 da Lei Antitóxicos. Inviabilidade. Mercancia espúria que restou comprovada diante dos relatos dos agentes policiais, corroborados pelas demais circunstâncias dos autos. Negativa do sentenciado, pautada em versão inverossímil, que restou isolada. Reprimenda modificada. Pleito ministerial para afastamento da minorante. Cabimento. Apreensão de grande quantidade de entorpecente, além de duas balanças de precisão e certa quantia de dinheiro. Delações da prática da narcotraficância no local dos fatos. Demonstrado que o réu fazia do nefasto comércio seu meio de vida. Modificado o regime prisional para o programa fechado. Precedentes. Afastada a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, diante do quantum da reprimenda. Teor do art. 44, I, CP. Recurso defensivo desprovido e apelo ministerial provido
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