DOC. 851.3790.0393.0116

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONCESSIVA DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, cumulada com indenizatória por danos morais cuja causa de pedir versa a respeito do fornecimento dos tratamentos e materiais prescritos pelo médico assistente em favor do agravado/autor, diagnosticado com aneurisma cerebral na artéria carótida interna direita, diante do prazo de vinte dias úteis para resposta administrativa acerca da autorização.

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