DOC. 851.3306.6975.6567

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Servidor público. Ação ajuizada objetivando a progressão e promoção na carreira de Guarda Municipal. Requerido demonstra que o servidor obteve progressão funcional na forma prevista na Lei Municipal. Promoção. Necessidade de observância dos requisitos temporais, além de aprovação em seleção competitiva interna, observada a existência de vagas e a disponibilidade orçamentária. Inexistência de previsão legal de ascensão funcional automática. Dever da administração de elaboração de lista de classificação dos servidores, conforme os critérios de avaliação de desempenho (art. 12, § 2º da Lei Municipal 7.827/2012). Princípio da Publicidade. Sentença reformada em parte. Apelação parcialmente provida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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