TJRJ. Apelações cíveis. Direito do consumidor. Ação de rescisão de contrato. Promessa de compra e venda de unidade imobiliária. Atraso na entrega. Sentença de procedência parcial. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela primeira apelante (ZAYD Empreendimentos). Aplicação dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, 1º, do CDC. Inadimplemento contratual incontroverso. Direito do promitente comprador à restituição integral das quantias pagas ante a culpa exclusiva das demandadas. Incidência da Súmula 543/STJ. Cláusula penal não aplicável na espécie, sob pena de afronta ao disposto no art. 884 do CC. Dano moral não caracterizado. Juros de mora incidentes de acordo com a regra prevista no art. 405 do CC. Reforma parcial do decisum. Recurso do autor provido em parte (segundo apelo). Negado provimento aos recursos interpostos pelas rés (primeiro e terceiro apelos).
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