DOC. 851.0401.3614.9667

TJSP. -

Ação direta de inconstitucionalidade da Lei 1.953, de 13 de setembro de 2024, do Município de Taquarituba, que versa sobre a concessão de «auxílio nutricional» a servidores inativos e pensionistas - Alegação de afronta aos arts. 5º, § 1º, 24, § 2º, 1 e 4, 25, 47, II, XI, XIV e XIX, 111, 128 e 144, da Constituição do Estado de São Paulo, 2º, 84, II, e 165, da CF/88, 42, II, 61 e 62, XXIX, da Lei Orgânica de Taquarituba, e 16, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, assim como a regra contida na legislação eleitoral.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).