TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.660.671/RS. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DE QUANTIAS INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS QUE SE MANIFESTA APENAS EM RELAÇÃO AO QUE DEPOSITADO EM CONTA DE POUPANÇA OU EM ALGUMA APLICAÇÃO BANCÁRIA CONGÊNERE, NA QUAL SE VISE ESTABELECER UMA RESERVA PARA ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL.
CASO EM QUE AS QUANTIAS BLOQUEADAS SE ENCONTRAVAM EM CONTAS CORRENTES, EM PRINCÍPIO, ASSIM, PENHORÁVEIS, SALVO SE DEMONSTRADO PELOS EXECUTADOS QUE DECORRERAM DE DEPÓSITOS ALUSIVOS A VERBAS IMPENHORÁVEIS (SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÕES...). DEMONSTRAÇÃO, OUTROSSIM, QUE HÁ DE SER FEITA MEDIANTE EXIBIÇÃO DE EXTRATOS DE CONTA ABRANGENDO PERÍODO RAZOÁVEL, EM CONDIÇÕES DE PROPORCIONAR PERFEITA AFERIÇÃO DAS MOVIMENTAÇÕES NAS CONTAS.
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