TJSP. Apelação Cível - Mandado de segurança - Fornecimento de medicamento - Segurança concedida - Remessa necessária e recurso voluntário do Município de Itararé - Desprovimento de rigor - O fornecimento de medicamento e tratamento de saúde decorre de direito constitucional basilar e de atendimento impostergável, refletido em norma de que a saúde é direito universal e de responsabilidade do Poder Público, em todos os seus níveis - Afastada a necessidade de procedimento licitatório, dada a urgência da medida - Ademais, o medicamento pleiteado (Entresto 50mg) se encontra inserido na RENAME, tendo sido incorporado ao SUS a partir de 2019, de forma que as alegações do Município não vicejam - R. sentença mantida - Remessa necessária e recurso do Município de Itararé desprovidos
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