DOC. 850.7773.9780.0496

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. COBRANÇA DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PAGAMENTO DEVIDO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança por agente de segurança penitenciário, condenando o ente público ao pagamento de horas extras vencidas e vincendas, incluídos os reflexos sobre férias, 1/3 de férias e 13º salário, limitadas a 50 horas mensais e respeitada a prescrição quinquenal. O recorrente alega ausência de comprovação do direito às horas extras e inexistência de autorização prévia da Administração Pública.

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