DOC. 850.6078.1047.9317

TJRJ. APELAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E DE EMPRESA DE SANEAMENTO PRESTADORA DE SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM VIA PÚBLICA ENTRE O AUTOMÓVEL DA AUTORA E O VEÍCULO DE PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. TERCEIRO NÃO USUÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE E DA EDILIDADE. 1. LEGITIMIDADE DAS DEMANDADAS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. APLICAÇÃO, EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO, DA TEORIA DA APARÊNCIA. VEÍCULO DIRIGIDO PELO PREPOSTO DA EMPRESA RÉ QUE APRESENTAVA ESTAMPADO EM SUA CARROCERIA TANTO O LOGO DA SOCIEDADE DE SANEAMENTO COMO O BRASÃO DO ENTE MUNICIPAL. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DINÂMICA DO ACIDENTE QUE RESTOU DEMONSTRADA. DANO MATERIAL ATINENTE AOS CUSTOS GERADOS COM O CONSERTO DO VEÍCULO ABALROADO DA AUTORA E NEXO DE CAUSALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADOS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E PELAS FOTOS ANEXADOS À INICIAL. RÉS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM CABALMENTE DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. 3. DEVER DO CONDUTOR, ADEMAIS, DE POSSUIR O PLENO DOMÍNIO SOBRE SEU VEÍCULO, DIRIGINDO COM ATENÇÃO E CUIDADOS INDISPENSÁVEIS A SEGURANÇA DO TRÂNSITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 26, I, E 28, DO CTB. 4. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE, POR SI SÓ, NÃO É CAPAZ DE ENSEJAR A REPARAÇÃO MORAL, MORMENTE QUANDO INEXISTENTES VÍTIMAS DA COLISÃO NARRADA. RELAÇÃO ENTRE O SINISTRO E O PARTO PREMATURO A QUE A DEMANDANTE FOI SUBMETIDA DOIS MESES DEPOIS DO OCORRIDO NÃO EVIDENCIADA. 5. CONSECTÁRIOS DA MORA. MODIFICAÇÃO DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU NO PONTO, A FIM DE QUE A VERBA INDENIZATÓRIA SEJA CORRIGIDA MONETARIAMENTE COM BASE NO IPCA-E, INCIDINDO JUROS DE MORA NA FORMA DO ART. 1º-F DA LEI Nº. 9.494/1997, ATÉ 08/12/2021, A PARTIR DE QUANDO HAVERÁ A APLICAÇÃO ÚNICA DA TAXA SELIC. EM OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELAS CORTES DE SUPERPOSIÇÃO NOS TEMAS 810 E 905, BEM COMO PELO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. 6. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. DESPROVIMENTO DO APELO DA AUTORA E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO RÉU.