TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - Razões recursais: ilegitimidade passiva ante a ilegalidade da responsabilidade tributária supletiva do art. 66-C, da Lei Estadual 6.374/89; e impossibilidade da atualização da base de cálculo da multa punitiva. Multa punitiva - Base de cálculo que deve ser corrigida monetariamente e juros de mora que incidem a partir do segundo mês após a autuação fiscal, nos termos do art. 96, II, da Lei Estadual 6.374/89. Atribuição de responsabilidade supletiva ao substituído tributário - Questão que exige a plena instauração do contraditório para ser dirimida, até mesmo para que se possa apurar se foram realizadas pelo Fisco as devidas diligências para cobrança do tributo da substituta tributária, de modo a se caracterizar a responsabilidade supletiva da agravante pelo recolhimento, na forma do art. 66-C da Lei Estadual 6.374/89. Decisão agravada mantida. Recurso não provido
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