DOC. 850.0161.2921.0646

TJSP. APELAÇÃO -

Pretensão de compelir o DETRAN/SP a expedir «CNH Especial» em favor do autor após esse ter sido diagnosticado como portador de Transtorno do Espectro Autista (CID.10 F 84.0) - Cumulação com pedido de indenização por danos morais supostamente decorrentes do diagnóstico de inaptidão do condutor para obter a «CNH Especial» - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Descabimento - Conforme informações do DETRAN/SP, o autor já é habilitado e sua habilitação é válida até 2031, não havendo necessidade de renovação antecipada da CNH - O autor não demonstrou possuir direito a obtenção da denominada «CNH Especial», tampouco demonstrou irregularidade na conduta da Administração ao considerá-lo inapto a obter o benefício pretendido, pois a «CNH Especial» é concedida a portadores de deficiência ou de necessidades especiais que demandem veículos automotores adaptados - Ademais, o autor não procedeu com os devidos recursos administrativos previstos pelos arts. 12 a 14 Resolução CONTRAN 927/2022, a fim de instar junta médica competente para realização de revisão do diagnóstico de inaptidão realizado pelo perito singular, ou mesmo para haver novo julgamento do caso pelo CENTRAN - Sentença mantida - Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).