DOC. 849.8652.3447.6029

TJRS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE VAGAS. ARTIGOS 117 E 146-B, IV, DA LEI 7.210/84.

A decisão recorrida não deixou de observar os parâmetros estabelecidos no julgamento do RE Acórdão/STF, posto que procedeu um exame individualizado das condições pessoais do apenado, dando luz sobre o percurso executório traçado no decurso do cumprimento de sua pena. Destacou-se a inexistência de faltas graves homologadas e o fiel cumprimento às condições impostas ao tempo da decisão.

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