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DOC. 849.7318.8925.2713

TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXRAJUDICIAL.

Decisão agravada que indeferiu a citação da devedora por edital. Necessidade de esgotamento das diligências, através de pesquisas em órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos. No caso dos autos foram feitas pesquisas apenas pelos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, sendo necessário esgotar as tentativas de localização da devedora, através de pesquisas de endereço como as determinadas pela decisão agravada, através de concessionárias de serviços. A citação é ato solene de chamamento do réu ao processo, que não pode ser presumido, devem ser esgotadas as tentativas de sua localização. Decisão confirmada.

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