TJSP. Apelação da Defesa - Condução ou utilização de motocicleta com sinal identificador de veículo automotor que sabia ou deveria saber ter sido adulterado ou remarcado - art. 311, parágrafo 2º, III, do CP - Provas suficientes à condenação - Laudo pericial suficiente a demonstrar a adulteração na numeração do chassi e a utilização de placa falsa - Negativa do acusado isolada do conjunto probatório - Declarações coerentes dos policiais militares responsáveis pela abordagem ao réu - Condenação mantida - Pena-base fixada acima do mínimo legal, eis que uma das condenações caracterizadoras da reincidência foi sopesada a título de maus antecedentes - Patamar de exasperação readequado para 1/6 - Circunstância agravante da reincidência bem reconhecida - Regime inicial fechado adequado à vida pregressa do acusado - Detração penal - Questão a ser analisada pelo Juízo da Execução - Recurso de apelação parcialmente provido.
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