TJSP. Direito administrativo. Apelação. concurso público. Reprovação em exame médico. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente a ação, reconhecendo que o candidato não havia preenchido os requisitos legais exigidos pelo edital para a aprovação no concurso. Ii. Questão em discussão. 2. Legalidade da decisão que entendeu que a patologia constatada no exame médico implicaria em inaptidão para o exercício da carreira de soldado da polícia militar. Iii. Razões de decidir. 3. Acuidade visual que pode ser exigida, em casos mais graves, quando geram limitação no exercício das atividades de policial, e não no caso em apreço, em que a perícia técnica demonstrou que o autor poderia desenvolver perfeitamente as funções, com o uso constante dos óculos. Dano moral não caracterizado. IV. Dispositivo e tese. 4. Apelação parcialmente provida
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