TJRJ. AGRAVO REGIMENTAL. PLEITO DE CONCESSÃO DE INDULTO E EXPEDIÇÃO DE CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INSTRUÇÃO DO WRIT QUE SE MOSTROU DEFICIENTE. INICIAL QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS SEQUER CÓPIA DA DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DEFENSIVOS. ÔNUS INSTRUTÓRIO QUE COMPETIA AO PACIENTE. REMÉDIO CONSTITUCIONAL QUE EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA SANATÓRIA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. EM QUE PESE A EVENTUAL ADMISSIBILIDADE DE HABEAS CORPUS EM QUESTÕES INERENTES À EXECUÇÃO PENAL, NÃO SE DEVE ATRIBUIR AO CITADO REMÉDIO HEROICO A EXTENSÃO QUE ORA SE PRETENDE DAR. HABEAS CORPUS UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. JURISPRUDENCIA DE NOSSAS CORTES SUPERIORES E, EM ESPECIAL, DESTE TRIBUNAL, EM CASOS ANÁLOGOS. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. MERO INCONFORMISMO COM DECISÃO CONTRÁRIA ÀS EXPECTATIVAS DA DEFESA. AGRAVO REGIMENTAL QUE SE CONHECE E AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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