TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
"Contribuição Sindnap FS". Declaratória de inexistência de relação jurídica, pedido de indenização e repetição pelo dobro. Sentença de improcedência. Apelação da parte autora. Descontos no benefício previdenciário a título de mensalidades decorrentes da filiação. Apelada trouxe aos autos ficha de sócio que supostamente comprovaria a adesão ao sindicato e justificaria os descontos. Regularidade de filiação não comprovada. Pedido de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente acolhido. Incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Ausência de qualquer justificativa para os descontos. Privação de valor necessário para a subsistência da apelante. Dano moral configurado. Valor fixado em R$4.000,00 que atende a função indenizatória de forma razoável e proporcional e que está em consonância com o que vem sendo fixado por esta E. Câmara. Valor que deve ser acrescido de correção monetária desde a publicação da presente decisão, e acrescido de juros de mora desde a data do primeiro desconto. Recurso parcialmente provido
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