TJSP. Habeas corpus. Tentativa de homicídios qualificados. Cerceamento de defesa em razão da decisão que indeferiu a inclusão de novas testemunhas no rol defensivo. Inocorrência. Preclusão consumativa. Defesa constituída que, ao tempo oportuno, apresentou regular rol de testemunhas, não podendo, agora, complementar a lista, pois preclusa a oportunidade, sob pena de tumultuar a marcha processual e prejudicar a celeridade do feito. Precedentes da Corte Superior. Ausente demonstração sobre a efetiva pertinência das oitivas pretendidas, bem como de justificativa concreta para o não arrolamento das pessoas no momento oportuno. Inexistência, ademais, de prejuízo concreto, pois as novas testemunhas poderão, eventualmente, ser ouvidas pelo Juízo, nos termos do art. 209, CPP, desde que considere suas declarações imprescindíveis à busca da verdade real, à vista de prova concreta. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito