DOC. 848.5482.6051.3357

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTAGRAM. REATIVAÇÃO DA CONTA. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal do agravante contra decisão que manteve a aplicação de multa cominatória, reduzindo seu valor original, em razão de descumprimento de obrigação de restabelecimento de acesso à conta no Instagram.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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