DOC. 848.4902.2241.0809

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Indevida inserção do nome do autor em cadastros de inadimplentes. Falta de prova da legitimidade do débito que respaldou a restrição cadastral impugnada. Documentos exibidos nos autos pelo autor que demonstram o pagamento das faturas de cartão de crédito que geraram o indevido registro impugnado no feito. Inexigibilidade dos débitos declarada. Negligência do banco evidenciada, em razão da abusividade do registro. Responsabilidade civil configurada. Danos morais configurados. Indenização, fixada na sentença em R$ 10.000,00, mantida. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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