DOC. 848.3916.8645.3586

TJSP. Tráfico de drogas privilegiado - Autoria demonstrada somente em relação à corré que confessou o crime - Insuficiência de provas da autoria delitiva em relação à corré apelante. Penas básicas mantidas no piso legal - a quantidade de drogas apreendida, as circunstâncias do crime e a apreensão de petrechos para individualização das porções não são elementos suficientes para a majoração das penas básicas. Redução da pena mantida ante a ausência de prova idônea de dedicação à atividade criminosa. improvimento do recurso apresentado pelo parquet e atendimento ao reclamo da Defesa.

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