TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão de primeiro grau que indeferiu a constrição de veículo automotor, objeto de embargos de terceiro, opostos pela agravada, em outro feito. Inconformismo. PENHORA. Foi proferida r. sentença de procedência dos embargos de terceiro, opostos pela agravada em outro feito, a qual ainda não transitou em julgado, porém, em primeiro grau, o direito ao veículo em prol da ora recorrida, foi reconhecido. Há possibilidade de o bem se perder, caso nenhuma medida seja tomada para impedir a alienação, até o trânsito em julgado dos referidos embargos. Uma vez que não se pode determinar a penhora do automóvel, com anotação do gravame, que ainda está registrado em nome da alienante, é o caso de se deferir a penhora no rosto dos autos dos direitos que a recorrida possui sobre o bem. RECURSO PROVIDO EM PARTE
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