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DOC. 847.8738.3347.1691

TJSP. Agravo de Instrumento - Venda e compra de veículo usado - Ação indenizatória - Revogação da gratuidade de justiça, pelo acolhimento da impugnação apresentada pela parte adversa - Pretensão de reforma - Não acolhimento - Pessoa física - Elementos concretos afastando a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pelo recorrente, empresário que integra duas sociedades, que não se opôs à impugnação e que adquiriu veículo de valor considerável (R$225.000,00) - Inexistência, ademais, de prova da alegada hipossuficiência - Contratação de advogado particular como fato adicional - Dimensão econômica da causa que tampouco indica a necessidade de custeio de taxa judiciária ou despesa processual para além das condições financeiras do agravante - Precedente - Decisão mantida - Recurso desprovido, revogado o efeito suspensivo.

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