TJRJ. Apelação cível. Direito do Consumidor. Responsabilidade Objetiva. Ação de Obrigação de Fazer c/c reparação por dano moral. Serviço de energia. Alegação de cobrança indevida em faturas de consumo mensal emitidas pela Light Serviços de Eletricidade S A. Inexistência de falha na prestação de serviço. Desprovimento do recurso. 1. Autora alega cobranças mensais incompatíveis com o consumo estimado para sua residência. Pretensão condenatória em obrigação de fazer, cumulada com indenização por dano material e moral. Incidência da Súmula 254 deste Tribunal de Justiça. 2. Sentença de improcedência. 3. Apelação Cível interposto pela autora visando a reforma do julgado para que seja determinado o refaturamento das contas contestadas, devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e indenização pelo dano moral sofrido. 4. Manutenção da sentença em sua integralidade. Apelante não comprovou falha na aferição de consumo de energia realizada pela apelada. Nexo de causalidade não comprovado. Aplicação do verbete sumular 330 desta Corte de Justiça. Laudo pericial que comprovou ausência de falha na prestação de serviço da recorrida. Excludente de responsabilidade da fornecedora de serviço, com base no art. 14, §3º, I, do CDC. Sentença que observa entendimentos adotados por este Tribunal de Justiça. 5. Apelação a que se nega provimento.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito