DOC. 847.4392.8523.2948

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PEDIDO DE CANCELAMENTO. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente extinta, sem resolução do mérito, a ação com pedido de imposição de obrigação de fazer cumulado com pedido de repetição de indébito e, no mérito, improcedente o pedido de indenização por danos morais. A autora pleiteia o cancelamento de cartão de crédito consignado vinculado à Reserva de Margem Consignável (RMC) e a devolução de valores descontados, sustentando ausência de informação clara sobre a modalidade contratada e alegando abusividade da dívida decorrente da forma de amortização.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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