TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE DÉBITO ORIUNDO DE IMPOSIÇÃO UNILATERAL DE PARCELAMENTO DIRETAMENTE NA CONTA DE LUZ C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUPOSTA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DA RESIDÊNCIA DO AUTOR. ELABORAÇÃO DE DOIS TERMOS DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. CONSUMO ÍNFIMO OU ZERADO. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DEMONSTRADA A REGULARIDADE DO PRIMEIRO TOI. CONSUMOS ÍNFIMOS. APELANTE NÃO SE DESINCUBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ART 373, I DO CPC. SEGUNDO TOI QUE SE MOSTRA INDEVIDO. REGULARIDADE NA MEDIÇÃO DE CONSUMO NO IMÓVEL DO AUTOR NO SEGUNDO PERÍODO. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE REFERENTE AO SEGUNDO TOI. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO APELANTE OU DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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