TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO - Lei 14.181/21. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PLEITEADA PARA LIMITAR AS DÍVIDAS EM 35% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DA AGRAVANTE, EXCLUÍDOS APENAS OS DESCONTOS LEGAIS OBRIGATÓRIOS, E, AINDA, ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. SERVIDORA MUNICIPAL. REGRAMENTO ESPECÍFICO. LEI MUNICIPAL 7.107/2021 (ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL 8.102/2023).
No feito originário, foi deferida tutela antecipada para determinar que os descontos realizados pelos réus no contracheque da autora observassem o limite de 30% de sua remuneração bruta. Entretanto, trata-se de servidora pública vinculada ao Município do Rio de Janeiro, sujeita às disposições da Lei Municipal 7.107/2021, com a redação dada pela Lei Municipal 8.102/2023. Referido diploma legal autoriza, expressamente, que os servidores municipais anuam com descontos em folha decorrentes de contratos de mútuo consignado até o limite de 60% da remuneração bruta, já deduzidos os descontos de caráter obrigatório. No caso concreto, inexiste nos autos qualquer elemento probatório que evidencie a extrapolação do limite legal fixado, tampouco afronta às disposições normativas que regem a matéria. Dessa forma, diante da ausência de violação à legislação específica aplicável à espécie, impõe-se a revogação da tutela antecipada concedida na instância de origem. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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