TJSP. APELAÇÃO. FRANQUIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS RÉS. 1.
Deferimento tácito da gratuidade da justiça. Jurisprudência; 2. Pretensão de aplicação do prazo prescricional previsto no, V, do §1º do art. 206 do CC. Impossibilidade. Demanda calcada em responsabilidade contratual. Aplicável o prazo geral do art. 205 do CC. Precedentes; 3. Ilegitimidade passiva. Corré integrante da lide como fiadora e não como ex-sócia da pessoa jurídica. Preliminares afastadas; 4. Apelantes que deram causa à rescisão contratual, aplicando-se a cláusula penal prevista na avença. Hipótese em que o valor da multa deve ser reduzido de ofício. Inteligência do art. 413, CC. Precedentes; 5. Impugnação genérica aos documentos juntados pela autora. Rés que não trouxeram argumentos ou elementos probatórios aptos a infirmar os valores em aberto apresentados.
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