TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA (ART. 966, V,
do CPC). SUPOSTA OFENSA AO ART. 169 DO CÓD. CIVIL QUE PREVÊ QUE A NULIDADE NÃO CONVALESCE PELO DECURSO DO TEMPO, A JUSTIFICAR A APRECIAÇÃO DA TESE ENVOLVENDO A FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - INCONSISTÊNCIA. Embora a nulidade contratual por simulação seja matéria de ordem pública, os elementos dos autos revelam que a autora não arguiu a questão oportunamente, insurgindo-se contra o pacto apenas com relação ao prazo da contratação, o que significa dizer que anuiu com a regularidade do que mais foi avençado. Primado da boa-fé que deve prevalecer na análise do presente caso concreto. Sentença e aresto rescindendos que merecem subsistir. AÇÃO IMPROCEDENTE.
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