TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Interposição contra decisão interlocutória que não conheceu da exceção de pré-executividade, determinando, todavia, a exclusão da cobrança de honorários contratuais. Conhecimento da insurgência por meio de exceção. Possibilidade já reconhecida pelo C. STJ. Excesso, contudo, não verificado quanto aos consectários legais apontados. Devedor que é responsável pelos juros de mora e correção monetária até efetiva disponibilização da quantia ao credor, ainda que a quantia esteja garantida por penhora nos autos. Tema 677, do C. STJ. Juros remuneratórios devidos pela instituição financeira que não se confundem com os consectários da mora. Atualização cabível. Decisão mantida por outro fundamento jurídico.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito