TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de revisão contratual. Decisão agravada que indeferiu a tutela antecipada pretendida pelo autor, no que tange ao depósito do valor que entende incontroverso, bem como o pedido para que o réu seja impedido de negativar o nome da demandante junto aos cadastros de proteção do crédito. Inconformismo do requerente. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, §2º do RITJSP). Com parcial razão, apenas no que diz respeito à possibilidade de se permitir o depósito de valores no processo, por conta e risco do depositante, sem impedir a mora; valores cuja destinação será, ao final, deliberada pelo juízo. Mera discussão judicial da extensão do débito que não tem o condão de inibir os efeitos da mora ou de determinar a abstenção da instituição bancária no lançamento do nome da recorrente nos órgãos de proteção ao crédito. Súmula 380/STJ. Incabível a manutenção de posse do veículo, pois a mora não está ilidida, tampouco a propositura de ação de revisão contratual impedirá eventual pedido de busca e apreensão do bem, se deduzido pelo alienante em feito próprio. Efeito antecipatório recursal indeferido e, na sequência, já julgado o agravo, com a decisão recorrida ficando somente em pequena parte modificada. Recurso parcialmente provido
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