TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO art. 121, PARÁGRAFO 2º, S II E IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECURSO DEFENSIVO. FUNDAMENTO NO art. 593, III, ALÍNEAS «C» E «D», DO CPP. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação criminal interposto pelo réu com fulcro no art. 593, III, s «c» e «d», do CPP, que objetiva a reforma de Sentença que, com base em Decisão soberana do Corpo de Jurados, condenou-o pela prática do crime de homicídio duplamente qualificado art. 121, parágrafo 2º, II e IV, do CP.
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