DOC. 846.4235.7418.2992

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Decisão que indeferiu gratuidade de justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da autora. Alegação de impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Não verificado. Agravante que, instado a apresentar documentação que demonstrasse sua hipossuficiência financeira, limitou-se a pedir dilação de prazo, nada juntando depois de ultrapassados 3 meses. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

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